ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES. 4

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE. 4

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012) 4

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014) 5

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS. 6

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO.. 6

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL. 6

3. DESPESA.. 6

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO.. 7

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS. 7

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA.. 7

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. 8

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO.. 8

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA.. 9

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento. 9

4.2. BALANÇO FINANCEIRO.. 11

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL. 12

4.3.1. Ativo. 13

4.3.1.1. Ativo Circulante. 13

4.3.1.2.1. Créditos por Danos ao Patrimônio. 13

4.3.1.2.2. Estoques. 14

4.3.1.3. Ativo Não Circulante. 14

4.3.1.3.1. Ativo Imobilizado e Intangível 15

4.3.2. Passivo. 16

4.3.2.1. Passivo Circulante. 16

4.3.2.2. Passivo Não Circulante. 16

4.3..2.2.2. Falta de Transparência nas Obrigações com Precatórios e Requisição de Pequeno Valor 17

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. 18

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação. 19

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte. 19

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. 20

5. ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL. 21

5.1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.. 21

5.2. DESPESAS COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.. 21

6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. 22

6.1. TOTAL DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO.. 22

6.2. TOTAL DOS GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO.. 22

6.3. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. 22

6.4. TOTAL DA DESPESA COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 23

6.5. LIMITE DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO.. 23

7. RECOMENDAÇÕES. 24

8. CONCLUSÃO.. 24

 

 

 

RELATÓRIO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº.

NÚMERO DO PROCESSO 3258/2020

1. INFORMAÇÕES

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

Entidade: Câmara Municipal de Taipas do Tocantins

Endereço: Paulo de Lima Sousa  - Centro  77.308-000

CNPJ: 07.590.570/0001-28

Fone/Fax: Comercial (63) 33821118  Celular (77) 99900910  Residencial ()    Residencial (63) 33821118 

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)

Presidente da Câmara: Rhayson Cardoso Proencia

Endereço: Av Paulo Lima de Souza(qd 06 Lt01 Part b)   - Zona Urbana  77.308-000

CPF: 021.397.421-50

Identidade: 778314 - SSP TO

Fone/Fax: Celular (63) 92843352 

Período de Vigência: 01/01/2019 a 31/12/2020

 

Controle Interno: Juliana Martins da Silva

Endereço: Rua do Cocal, Qd. 08 - Centro  77.308-000

CPF: 043.203.661-07

Identidade: 1129515 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Comercial (63) 3382-1118 

Período de Vigência: A partir de 01/02/2019

 

Controle Interno: Dailyane Conceicao Lima

Endereço: Paulo Lima de Souza  - Centro  77.308-000

CPF: 035.695.921-03

Identidade: 1057511 - SSP TO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Comercial (63) 33821118  Celular (63) 92793989 

Período de Vigência: 26/01/2015 a 31/01/2019

 

 

Contador: Cleydson Costa Coimbra

Endereço: Qd 203 Norte  - Plano Diretor Norte  77.006-894

CPF: 709.837.801-10

Identidade: 282245 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 32253403  Celular (63) 84029817  Celular (63) 84681592 

Período de Vigência: 31/08/2019 a 06/01/2021

 

 

Contador: Divino Almeida Silva

Endereço: Qd 210 Sul Amaleda 01  - Centro  77.020-600

CPF: 358.051.611-68

Identidade: 2454983 - SSP

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 32253403  Celular (63) 84985367 

Período de Vigência: 01/01/2019 a 30/08/2019

 

 

1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)

Presidente da Câmara: Rhayson Cardoso Proencia

Endereço: Av Paulo Lima de Souza(qd 06 Lt01 Part b)   - Zona Urbana  77.308-000

CPF: 021.397.421-50

Identidade: 778314 - SSP TO

Fone/Fax: Celular (63) 92843352 

 

Controle Interno: Juliana Martins da Silva

Endereço: Rua do Cocal, Qd. 08 - Centro  77.308-000

CPF: 043.203.661-07

Identidade: 1129515 - SSPTO

Fone/Fax: Residencial (0) 00000000  Comercial (63) 3382-1118 

 

 

Contador: Cleydson Costa Coimbra

Endereço: Qd 203 Norte  - Plano Diretor Norte  77.006-894

CPF: 709.837.801-10

Identidade: 282245 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000  Comercial (63) 32253403  Celular (63) 84029817  Celular (63) 84681592 

 

 

 

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS

a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n° 07/2013, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar o Julgamento por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº 212/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 211/2018, Lei Orçamentária Anual - LOA n°. 213/2018, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Normas do TCE/TO.

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 7ª remessa de dados do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP, módulo SICAP/CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 27/02/2020, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº 007, de 27 de novembro de 2013, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.

b) Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL

a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviada intempestivamente pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício, o ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no respectivo sistema.

b) As remessas do Poder Executivo e Legislativo foram entregues nos prazos estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012.

3. DESPESA

a) Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

b) O quadro abaixo evidencia a execução da despesa orçamentária (empenho, liquidação e pagamento) da entidade por função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

3.1. DESPESAS POR FUNÇÃO

a) A classificação funcional tem por finalidade segregar a despesa pública orçamentária em função e subfunção. A função refere-se ao "maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público", enquanto que as subfunções representam um subconjunto das despesas, refletindo assim as políticas, diretrizes, objetivos no planejamento das ações dos administradores públicos. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função, em conformidade com a Portaria SOF/MP nº 42, de 14/04/1999 e atualizações:

Quadro 1 - Despesa por função

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO	%
01	Legislativa	676.520,38	676.520,38	587.015,48	86,77%
	Total	676.520,38	676.520,38	587.015,48	86,77%

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019

3.2. DESPESAS POR PROGRAMAS

a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.

Quadro 2 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual

PROGRAMA	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EMPENHADO	% EMPENHADO x INICIAL	% EMPENHADO x ATUALIZADA
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO	624.695,81	670.162,60	585.077,62	93,66	87,30
0013 - EDIFICACÕES  PUBLICAS	39.568,22	2.236,59	0,00	0,00	0,00
0195 - APOIO ADMINISTRATIVO	12.256,35	4.121,19	1.937,86	15,81	47,02
TOTAL GERAL	676.520,38	676.520,38	587.015,48	86,77	86,77

Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 - Exercício de 2019

b) Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programa - APOIO ADMINISTRATIVO com execução menor que 65%. As despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS foram executadas em acordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013.

c) Deste modo, cada órgão deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75 da Lei nº 4.320/1964.

 

3.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E NATUREZA DA DESPESA

a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 587.015,48, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, não havendo execução desta categoria econômica no exercício. Durante o exercício de 2019, o total das despesas executadas resultou em R$ 587.015,48.

Quadro 3 - Despesas por Categoria Econômica

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	VALOR EXECUTADO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	595.912,83	673.283,79	587.015,48
Pessoal e Encargos Sociais	422.777,49	512.735,75	443.831,00
Juros e Encargos da Dívida	2.982,68	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	170.152,66	160.548,04	143.184,48
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	80.607,55	3.236,59	0,00
Investimentos	79.807,55	3.236,59	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	800,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00
	0,00	0,00	0,00
TOTAL	676.520,38	676.520,38	587.015,48

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

4. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

4.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

a) A gestão orçamentária da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:

Quadro 4 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA	RECEITAS REALIZADAS	SALDO
RECEITAS CORRENTES (I)	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (II)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (III)= (I+II)	0,00	0,00	0,00	0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (V) = (III+IV)	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

Quadro 5 - Resumo das Despesas do Balanço Orçamentário

TÍTULO	DOTAÇÃO INICIAL	DOTAÇÃO ATUALIZADA	DESPESAS EMPENHADAS	SALDO
DESPESAS CORRENTES (VIII)	595.912,83	673.283,79	587.015,48	86.268,31
DESPESAS DE CAPITAL (IX)	80.607,55	3.236,59	0,00	3.236,59
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X)	0,00	0,00	0,00	0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI)=(VIII+IX+X)	676.520,38	676.520,38	587.015,48	89.504,90
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTOS (XIII) = (XI+XII)	676.520,38	676.520,38	587.015,48	89.504,90
TOTAL DESPESA	676.520,38	676.520,38	587.015,48	89.504,90

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019

b) Destaca-se que esta análise se refere à Câmara Municipal, portanto a previsão orçamentária é centralizada nas contas consolidadas, assim sendo, está correto a evidenciação de valores zerados nas colunas da "Previsão Inicial e Atualizada", ou seja, em conformidade ao que determina o MCASP.

4.1.2. Despesas de Exercícios Anteriores - DEA

a) São despesas de exercícios encerrados que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O reconhecimento de despesas de exercícios anteriores devem constituir-se como exceção à regra, de modo a evitar movimentação de dotações orçamentárias para sua cobertura, omissão de passivos, distorções dos resultados contábeis e fiscais.

Quadro 6 - Despesas de Exercícios Anteriores

Categoria Econômica / Grupo de Despesas	2018	2019	2020
3.1__92 - Pessoal e Encargos	0,00	1.305,25	196,85
3.2__92 - Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
3.3__92 - Outras Desp. Correntes	903,09	0,00	0,00
4.4__92 - Investimentos	0,00	0,00	0,00
4.5__92 - Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
4.6__92 - Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	903,09	1.305,25	196,85

Fonte: Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 de cada Exercício

b) No período de 2018 a 2020, o órgão empenhou no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores o valor de R$ 2.405,19, ou seja, despesas que já tinham sido realizadas pelo órgão, contrariando os estágios da despesa pública (art. 60, 63 e 65 da Lei nº 4.320/64).

c) Deste modo, a realização de despesas de exercícios anteriores constitui compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do exercício em que foram contraídos, dando causa a distorção dos resultados orçamentário, financeiro, patrimonial e podendo, por consequência, alterar os indicadores fiscais (arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LRF e arts. 83 a 106 da Lei nº 4.320/64).

d) No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 1.305,25, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64.

4.1.3. Contribuição Patronal Sobre a Folha de Pagamento

a) Com base nos dados enviados ao SICAP Contábil calculou-se o percentual da contribuição patronal, para verificar se esse percentual está compatível com o fixado em lei. Segue cálculo realizado:

Quadro 7 - Regime de Previdência

RUBRICA	DENOMINAÇÃO	VALOR LIQUIDADO	CRITÉRIO
(+) 3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.191.888,96	Art.22, inciso I, lei 8212/1991. Art.57, I, IN RFB n° 971/2009
(+) 3.1.90.05.00.01.03   (+)    3.3.90.05.00.01.03	Salário Maternidade - Pessoal Ativo	0,00	Art.28, § 2°, § 9º, "a" lei n° 8212/1991 Art.57, § 1° da IN RFB n° 971/2009
(+) 3.1.90.04	Contratos Temporários	165.592,90	Art.6º, XVI da IN RFB n° 971/2009 Art.57, I da IN RFB n°971/2009
(=) Total das Remunerações (1)		1.357.481,86
(-) 3.1.90.11.42	Férias Indenizadas	0,00	Art.28, § 9º, "d", lei n° 8212/1991 Art.58, IV, da IN RFB n° 971/2009
(-) 3.1.90.11.44	Férias Abono Pecuniário	0,00	Art.28, § 9°, "e", 6, lei n° 8212/1991 Art.58, V, "h", da IN RFB n° 971/2009
(-) 3.1.90.11.30	Abono Provisório - Pessoal Civil	0,00	Art.28, § 9°, "e", 7, lei n° 8212/1991 Art.58, V, "i", da lei RFB n° 971/2009
	(-) Remuneração do Servidores Vinculados ao RPPS, [Conta contábil 3.1.1.1.1.01]	977.390,96	Saldo atual conta devedora, Balancete de Verificação
	Total das Deduções (2)	977.390,96
	Base de Cálculo da Contribuição do Regime Geral (3) = (1) - (2)	380.090,90
	Alíquota de Contribuição (4)	20,00	20%
	Valor da Contribuição Patronal (5) = (3) x (4)	76.018,18
	Despesas Liquidadas na natureza 3.1.90.13 Contribuição Patronal (6)	240.146,49
	Percentual Apurado da Contribuição Patronal (7) = (6)/(3)x100	63,18	Regular, dentro do mínimo legal de 20%

Fonte: Arquivo Liquidação e Balancete Verificação (Consolidado) - Exercício de 2019

b) Regime Geral da Previdência - cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.

c) Conforme apresentado acima, o Câmara Municipal de Taipas do Tocantins atingiu o percentual de 63,18% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está acima de 20%, atendendo ao estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8212/91.

d) Constata-se que o Município não possui Regime Próprio de Previdência, sendo que os valores apresentados vinculados a RPPS, tratam-se de despesas com pessoal cedidos a unidade gestora, vinculados a regime próprio de origem.

Assim, as Unidades Gestoras devem contabilizar os valores da remuneração dos servidores e os encargos patronais, segregando as informações por regime, como exposto abaixo:

- REMUNERAÇÃO

Pessoal Ativo Abrangidos pelo RPPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou função de confiança no setor público.

Pessoal Ativo Civil Abrangidos pelo RGPS – utilizar as contas de variação que iniciam com 3.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das variações patrimoniais diminutivas com vencimentos e vantagens pecuniárias fixas e variáveis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do emprego, inclusive os ocupantes de cargos em comissão não investidos em cargo efetivo, no setor público.

- ENCARGOS PATRONAIS

Contas que iniciam com 3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RPPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores públicos ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público.

Contas que iniciam com 3.1.2.2.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RGPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados ativos, pertencentes aos órgãos e demais entidades do setor público, bem como ocupantes de cargo em comissão não investidos, em cargo efetivo).

4.2. BALANÇO FINANCEIRO

a) O Balanço Financeiro espelha a movimentação dos recursos financeiros, demonstrando seu saldo inicial, receitas, despesas e o saldo apurado no exercício anterior que será transferido para o exercício seguinte.

b) Da análise do Balanço verifica-se que a movimentação financeira da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins apresenta um saldo financeiro para o exercício seguinte no valor de R$ 417,14 representado na tabela abaixo.

Quadro 8 - Exercício de 2018

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	0,00	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	527.384,41
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	527.330,30	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	84.802,52	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	92.802,52
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	8.826,81	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	772,70
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	620.959,63	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	620.959,63

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2018

 

Quadro 9 - Exercício de 2019

RECEITAS	VALOR	DESPESAS	VALOR
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS (I)	0,00	DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VII)	587.015,48
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS (II)	586.814,32	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS (VIII)	0,00
RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (III)	89.057,50	PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (IX)	89.211,90
AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (IV)	0,00	AJUSTES FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (X)	0,00
SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR (V)	772,70	SALDO EM ESPÉCIE PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (XI)	417,14
TOTAL (VI) = (I+II+III+IV+V)	676.644,52	TOTAL (XII) = (VII+VIII+IX+X+XI)	676.644,52

Fonte: Balanço Financeiro - Exercício de 2019

 

c) Verifica-se que houve consonância entre o saldo para o período seguinte no valor de R$ 772,70, registrado no encerramento do exercício de 2018, com o valor informado neste balanço, a título de saldo do período anterior de 2019, em conformidade com os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64.

4.3. BALANÇO PATRIMONIAL

a) O Balanço Patrimonial da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins tem a finalidade de expressar qualitativa e quantitativamente seu patrimônio, demonstrando fidedignamente a situação dos saldos de seus bens, direitos e obrigações.

Quadro 10 - Balanço Patrimonial (MCASP)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO CIRCULANTE	8.201,57	PASSIVO CIRCULANTE	0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE	221.536,30	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
TOTAL DO ATIVO	229.737,87	TOTAL DO PASSIVO	0,00
		TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	229.737,87
TOTAL	229.737,87	TOTAL	229.737,87

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

b) O Balanço Patrimonial demonstra os componentes patrimoniais como consequência dos atos de gestão praticados no exercício. Quanto a este aspecto, A Câmara Municipal de Taipas do Tocantins apresenta um Ativo de R$ 229.737,87 e um Passivo de R$ 0,00. Assim, o valor residual dos ativos após deduzidos todos seus passivos resultou um Patrimônio Líquido Positivo de R$ 229.737,87.

4.3.1. Ativo

a) O Ativo compreende os recursos controlados pela Câmara Municipal de Taipas do Tocantins como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial do serviço. O ativo é segregado em dois grupos circulante e não circulante.

b) O Ativo da entidade, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 229.737,87, sendo composto de R$ 8.201,57 por ativo circulante e R$ 221.536,30 por ativo não circulante.

4.3.1.1. Ativo Circulante

a) São classificados como Ativo Circulante quando atenderem a um dos seguintes critérios: (i) estiverem disponíveis para realização imediata; ou (ii) tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

b) O Ativo Circulante da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins compreende Caixa e Equivalentes de Caixa, Créditos a Curto Prazo, Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Estoques. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 11 - Ativo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO CIRCULANTE	8.201,57
1.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalência de Caixa	417,14
1.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Caixa e Equivalentes de Caixa	417,14
1.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	6.932,76
1.1.3.4.0.00.00.00.00.0000	Créditos por Danos ao Patrimônio	6.778,36
1.1.3.8.0.00.00.00.00.0000	Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo	154,40
1.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Estoques	851,67

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.2.1. Créditos por Danos ao Patrimônio

a) Considerando que a Instrução Normativa TCE/TO Nº 4/2016, de 14 de dezembro de 2016, determinou que o gestor deve informar nominalmente, em Nota Explicativa, os responsáveis por diferenças em contas bancárias e o valor correspondente, bem como as providências adotadas para a recomposição dos recursos ao erário. Devendo ser anexado à prestação de contas (7ª e 8ª remessa) o parecer da assessoria jurídica informando o andamento dos processos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência do descumprimento do prazo definido no § 4º; a probabilidade de recomposição dos recursos ao erário, considerando neste caso, a prescrição, decadência, as decisões já proferidas e outros que se fizerem necessários, bem como as medidas adotadas na execução das sentenças proferidas.

Conforme evidenciado no quadro (11 – Ativo Circulante), observa-se o valor de R$ 6.778,36 na conta 1.1.3.4 - Créditos por Danos ao Patrimônio, no entanto, ao analisar as Notas Explicativas da entidade não encontramos as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016.

4.3.1.2.2. Estoques

a) Constata-se que ao final do exercício em análise A Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, apresentou saldo na conta estoque de R$ 851,67 ao analisarmos as movimentações na conta 1.1.5 - Estoques, observamos que houve R$ 10.220,66, de débitos/entradas e R$ 12.369,00 de créditos/saídas, também houve despesas liquidadas na rubrica de despesa 3.3.90.30 - "Material de Consumo" de R$ 10.220,66 e na rubrica de despesa 3.3.90.32 - “Material de Distribuição Gratuita” de R$ , e as baixas na conta 3.3.1 - "Uso de Material de Consumo" da DVP no valor de R$ 12.369,00, conforme detalhado a seguir:

Quadro 12 - Movimentação de Estoque/Conta 3.3.1 - Uso de Material de Consumo

PERÍODO	DÉBITO	CRÉDITO	USO DO MATERIAL
Janeiro	0,00	0,00	0,00
Fevereiro	0,00	0,00	0,00
Março	0,00	0,00	0,00
Abril	0,00	0,00	0,00
Maio	0,00	0,00	0,00
Junho	0,00	0,00	0,00
Julho	0,00	0,00	0,00
Agosto	0,00	0,00	0,00
Setembro	0,00	0,00	0,00
Outubro	0,00	0,00	0,00
Novembro	0,00	0,00	0,00
Dezembro	12.369,00	0,00	12.369,00
MEDIA	1.030,75	0,00	1.030,75
TOTAL	12.369,00	0,00	12.369,00

Fonte: Arquivo Movimento Contábil - Exercício de 2019

b) Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 851,67 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 1.030,75, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020.

4.3.1.3. Ativo Não Circulante

a) Ativo Não Circulante da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins compreende Realizável a Longo Prazo, Investimentos, Imobilizado e Intangível. Sua composição, em 2019, foi a seguinte: 

Quadro 13 - Ativo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	ATIVO NÃO-CIRCULANTE	221.536,30
1.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Imobilizado	221.536,30
1.2.3.1.0.00.00.00.00.0000	Bens Móveis	141.058,73
1.2.3.8.1.01.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(33.591,71)
1.2.3.2.0.00.00.00.00.0000	Bens Imóveis	115.699,05
1.2.3.8.1.02.00.00.00.0000	(-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas	(1.629,77)

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.1.3.1. Ativo Imobilizado e Intangível

a) O Ativo não Circulante/Imobilizado e Intangível alcançou R$ 221.536,30, deste valor destacam-se os Bens Móveis, cujo montante corresponde a R$ 107.467,02, os Bens Imóveis no valor de R$ 114.069,28.

b) Na sequência são apresentados os valores dos bens móveis, imóveis e intangíveis constantes do Demonstrativo BEM ATIVO IMOBILIZADO.

Quadro 14 - Bem Ativo Imobilizado

TIPO VALOR	MÓVEIS	IMÓVEIS	INTANGÍVEIS	TOTAL
Saldo Anterior	223.748,32	0,00	0,00	223.748,32
Aquisição	1.678,50	0,00	0,00	1.678,50
Incorporação	0,00	0,00	0,00	0,00
Reavaliação	0,00	0,00	0,00	0,00
Total Entradas	1.678,50	0,00	0,00	1.678,50
Alienação	0,00	0,00	0,00	0,00
Depreciação/Amortização	0,00	0,00	0,00	0,00
Impairment	0,00	0,00	0,00	0,00
Baixas	0,00	0,00	0,00	0,00
Total de Saídas	0,00	0,00	0,00	0,00
Saldo Final	225.426,82	0,00	0,00	225.426,82

Fonte: Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

c) O Demonstrativo do Ativo Imobilizado, no exercício, apresenta o total de entradas no valor de 1.678,50 separados em: aquisição de R$1.678,50, incorporação R$0,00 e reavaliação de R$0,00. Também apresenta na conta Depreciação R$ 0,00.

d) Analisando o Demonstrativo Bem Ativo Imobilizado no exercício de 2019, citado anteriormente, constatou-se o valor de aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 1.678,50. Ao compararmos este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e Inversões Financeiras de R$ 0,00, guardando uniformidade entre as duas informações.

Quadro 15 - Comparativo Balanço Patrimonial e Ativo Imobilizado

TIPO DO BEM	BAL. PATRIMONIAL	ATIVO IMOBILIZADO	DIFERENÇA
Bens Móveis	107.467,02	225.426,82	-117.959,80
Bens Imóveis	114.069,28	0,00	114.069,28
Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	221.536,30	225.426,82	-3.890,52

Fonte: Balanço Patrimonial e Anexo Bem Ativo Imobilizado - Exercício de 2019

4.3.2. Passivo

a) O Passivo compreende obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. O passivo é segregado em dois grupos: passivo circulante e não circulante.

b) O Passivo da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins, no exercício de 2019, alcançou o valor de R$ 0,00, estando registrado R$ 0,00 no passivo Circulante e R$ 0,00 no passivo Não Circulante.

4.3.2.1. Passivo Circulante

a) De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 7ª edição, os passivos devem ser classificados como circulantes quando corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis. Os demais passivos devem ser classificados como não circulantes.

b) O Passivo Circulante da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins compreende os subgrupos 2.1.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Curto Prazo, 2.1.2 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo, 2.1.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo, 2.1.4 Obrigações Fiscais a Curto Prazo, 2.1.5 Obrigações de Repartição a Outros Entes, 2.1.7 Provisões a Curto Prazo e 2.1.8 Demais Obrigações a Curto Prazo. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 16 - Passivo Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.1.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO CIRCULANTE	0,00
2.1.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo	0,00
2.1.1.1.0.00.00.00.00.0000	Pessoal a pagar	0,00
2.1.1.2.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Previdenciários a Pagar	0,00
2.1.1.3.0.00.00.00.00.0000	Benefícios Assistenciais a Pagar	0,00
2.1.1.4.0.00.00.00.00.0000	Encargos Sociais a Pagar	0,00
2.1.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo	0,00
2.1.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo	0,00
2.1.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Curto Prazo	0,00
2.1.5.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações de Repartição a Outros Entes	0,00
2.1.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Curto Prazo	0,00
2.1.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Curto Prazo	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.2. Passivo Não Circulante 

a) O Passivo Não Circulante da Câmara Municipal de Taipas do Tocantins compreende os subgrupos 2.2.1 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Longo Prazo, 2.2.2 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo, 2.2.3 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo, 2.2.4 Obrigações Fiscais a Longo Prazo, 2.2.7 Provisões a Longo Prazo, 2.2.8 Demais Obrigações a Longo Prazo e 2.2.9 Resultado Diferido. Sua composição, em 2019, foi a seguinte:

Quadro 17 - Passivo Não Circulante

CONTA CONTÁBIL	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
2.2.0.0.0.00.00.00.00.0000	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	0,00
2.2.1.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo	0,00
2.2.2.0.0.00.00.00.00.0000	Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo	0,00
2.2.3.0.0.00.00.00.00.0000	Fornecedores a Longo Prazo	0,00
2.2.4.0.0.00.00.00.00.0000	Obrigações Fiscais a Longo Prazo	0,00
2.2.7.0.0.00.00.00.00.0000	Provisões a Longo Prazo	0,00
2.2.8.0.0.00.00.00.00.0000	Demais Obrigações a Longo Prazo	0,00
2.2.9.0.0.00.00.00.00.0000	Resultado Diferido	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.2.2. Falta de Transparência nas Obrigações com Precatórios e Requisição de Pequeno Valor

Conforme demonstrado na tabela a seguir, a CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS não apresentou saldo contábil das obrigações com Precatório na contabilidade. Entretanto, a CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS não informou nas presentes contas (arquivo PDF) e as informações oriundas do Tribunal de Justiça indicam o saldo zero, não evidenciando nenhuma divergência.

DESCRIÇÃO	VALOR
PRECATÓRIOS DE PESSOAL	0,00
PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00
PRECATÓRIOS DE PESSOAL	0,00
PRECATÓRIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS	0,00
PRECATÓRIOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS	0,00
PRECATÓRIOS DE TERCEIROS	0,00
TOTAL	0,00

Fonte: Balancete Verificação - Exercício de 2019

 

4.3.2.3. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes

Quadro 18 - Balanço Patrimonial (Lei 4.320/64)

ATIVO	VALOR	PASSIVO	VALOR
ATIVO FINANCEIRO	7.349,90	PASSIVO FINANCEIRO	0,00
ATIVO PERMANENTE	222.387,97	PASSIVO PERMANENTE	0,00
		SALDO PATRIMONIAL	229.737,87
TOTAL	229.737,87	TOTAL	229.737,87

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

a) Comparando o Ativo Financeiro (R$ 7.349,90) e Passivo Financeiro (R$ 0,00), a Câmara Municipal de Taipas do Tocantins apresentou um superávit financeiro no valor de (R$ 7.349,90). O total das disponibilidades (Caixa e Equivalentes de Caixa e Investimentos temporários) totalizaram R$ 417,14.

4.3.2.4. Quadro das Contas de Compensação

a) Compreende os atos a executar que podem vir a afetar o patrimônio, imediata ou indiretamente, por exemplo: direitos e obrigações conveniadas ou contratadas; responsabilidade por valores, títulos e bens de terceiros; garantias e contragarantias recebidas e concedidas. A definição é orientada pelo fluxo de caixa a ser envolvido na execução futura do ato potencial.

b) A Câmara Municipal de Taipas do Tocantins registrou os seguintes atos potenciais ativos e passivos:

Quadro 19 - Balanço Patrimonial

EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS	VALOR	EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS	VALOR
Garantias e Contra Garantias Recebidas	0,00	Garantias e Contra Garantias Concedidas	0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	0,00	Execução de Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres	0,00
Direitos Contratuais	0,00	Execução de Obrigações Contratuais	0,00
Outros Atos Potenciais Ativos	0,00	Outros Atos Potenciais Passivos	0,00
TOTAL	0,00	TOTAL	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

4.3.2.5. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro por Fonte

a) O objetivo do quadro é apresentar a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro por fonte de recurso.

Quadro 20 - Superávit/Déficit Financeiro

DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
TOTAL		7.349,90
Recursos Próprios	0010. e 5010.	7.349,90
Recursos do MDE	0020.	0,00
Recursos do FUNDEB	0030.	0,00
Recursos do ASPS	0040.	0,00
Recursos do RPPS	0050.	0,00
Recursos da Cota-Parte dos Recursos Hídricos	0060.	0,00
Alienação de Bens	0070.	0,00
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0080.	0,00
Multas Previstas na Legislação de Trânsito	0090.	0,00
Recursos Destinados à Educação	0200. a 0299.	0,00
Recursos Destinados à Saúde	0400. a 0499.	0,00
Recursos Destinados à Assistência Social	0700. a 0799.	0,00
Recursos de Convênios com a União	2000. a 2999.	0,00
Recursos de Convênios com o Estado	3000. a 3999.	0,00
Recursos de Convênios com outras Entidades	4000. a 4999.	0,00
Cessão de Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal	0101	0,00
Outros Recursos Vinculados	5017. ,0600. ,0123.e 1000. a 1999. e 6000. a 7999.	0,00

Fonte: Balanço Patrimonial - Exercício de 2019

 

 

4 4. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

a) Nos termos do art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no Patrimônio durante o exercício financeiro, resultantes ou independentes da Execução Orçamentária e indica o Resultado Patrimonial do exercício, conforme se pode verificar pelo quadro a seguir.

Quadro 21 - Demonstração das Variações Patrimoniais

DESCRIÇÃO	VALOR
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	0,00
Contribuições	0,00
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	0,00
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras	0,00
Transferências e Delegações Recebidas	586.814,32
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos	0,00
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS	586.814,32
Pessoal e Encargos	443.831,00
Benefícios Previdenciários e Assistenciais	0,00
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo	145.332,82
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	0,00
Transferências e Delegações Concedidas	0,00
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos	0,00
Tributárias	0,00
Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados	0,00
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas	0,00
TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS	589.163,82
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO	-2.349,50

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais - Exercício de 2019

b) Confrontando-se as Variações Patrimoniais Aumentativas com as Variações Patrimoniais Diminutivas apurou-se um Resultado Patrimonial do Período de R$ -2.349,50, evidenciando que as Variações Patrimoniais Aumentativas são superiores as Variações Patrimoniais Diminutivas.

5. ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL

5.1. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

a) A LRF estabelece a Receita Corrente Líquida (RCL) como base de cálculo para os diversos limites percentuais a serem observados pela administração pública, tais como os gastos com pessoal e o montante da dívida. Em 2019, a RCL do Município alcançou o montante de R$ 10.560.023,03.

Quadro 22 - Receita Corrente Líquida

ESPECIFICAÇÃO	ACUMULADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES
Receitas Correntes	12.214.271,15
(-) Deduções	(1.654.248,12)
Receita Corrente Líquida	10.560.023,03

Fonte: Demonstrativo Receita Corrente Líquida - Anexo III do RREO - Exercício de 2019, por Poder, 6ª Remessa

5.2. DESPESAS COM PESSOAL X RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

a) A Constituição Federal em seu art. 169 define que                      "a despesa com pessoal ativo e inativo da    FDW

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar".

b) A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 20, inciso III, alínea "a" fixa o limite da despesa total com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida, estabelecendo-o em 6% para o Poder Legislativo.

c) Apresenta-se a seguir o quadro com os valores das despesas com pessoal referente ao exercício de 2019 e respectivo percentual de participação em relação à Receita Corrente Líquida e demais limites que a LRF dispõe:

Quadro 23 - Limite de Gasto com Pessoal da Câmara

PODERES/ÓRGÃOS	DESPESA COM PESSOAL LÍQUIDA	DESPESA/RCL	LIMITE PARA ALERTA (art. 59, §I, da LRF)	LIMITE PRUDENCIAL	LIMITE MÁXIMO
1.0 Legislativo	442.525,75	4,19%	5,40%	5,70%	6,00%
Total	442.525,75	4,19%	5,40%	5,70%	6,00%

Fonte: Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Anexo I do RGF - Exercício de 2019, 6ª Remessa

d) Da análise dos percentuais do quadro anterior, constata-se que o gasto com pessoal do Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida, dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

e) No exercício de 2020 constam registros de despesas com pessoal de Exercício Anteriores - DEA, no montante de R$ 196,85, ou seja, compromissos que deixaram de ser reconhecidos na execução orçamentária do período do fato gerador da obrigação. Assim, considerando em 2019 os valores de DEA no cálculo de gastos com pessoal do ente, o percentual atingiria 0%, ficando dentro do limite máximo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

6.1. TOTAL DAS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO

Quadro 24 - Despesas do Poder Legislativo

POPULAÇÃO	FUNDAMENTAÇÃO	LIMITE %	RECEITA	LIMITE LEGAL	DESPESA	% APLICADO	SITUAÇÃO
1.945	Artigo 29-A, I da CF/88	7	8.384.084,84	586.885,94	587.015,48	7,01	Irregular

Fonte: Repasse ao Legislativo e Anexo 12 da Lei 4.320 - Exercício de 2019

O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 587.015,48, atingindo o índice de 7,01% da receita base de cálculo, portanto fora do limite constitucional estabelecido.

6.2. TOTAL DOS GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO

Quadro 25 - Despesas do Poder Legislativo

FUNDAMENTAÇÃO	ÍNDICE % (1)	RECEITA (2)	LIMITE LEGAL (3)=(2)x(1)	DESPESA (4)	DIFERENÇA	% APLICADO (5)=(4)/(2)x100	SITUAÇÃO
Artigo 29-A, § 1º da CF/88	70 %	586.814,32	410.770,02	360.556,89	144.288,57	61,44	Regular

Fonte: Repasse ao Legislativo e Anexo 1 do RGF - Exercício de 2019 e Resolução TCE-TO nº 127/2018

O total da despesa com a folha de pagamento da Câmara Municipal resultou em R$ 360.556,89, atingindo o índice de 61,44% da receita base de cálculo, portanto abaixo do limite constitucional estabelecido no art. 29-A, §1º. Importa mencionar que não foi considerado o valor da contribuição previdenciária patronal na apuração do gasto com a folha de pagamento 70%, conforme Resolução TCE/TO nº 127/2018.

Confrontando-se o valor declarado de receita recebida pela Câmara Municipal no Balanço Orçamentário (R$ 0,00) com o valor repassado, que foi informado pelo Poder Executivo, no Demonstrativo do Repasse ao Legislativo R$ 586.814,32, verificou-se que  houve divergência no valor de R$ 586.814,32.

6.3. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Quadro 26 - Subsídios dos Vereadores

POPULAÇÃO (A)	FUNDAMENTAÇÃO (B)	ÍNDICE % (C)	SUBSÍDIO DEPUTADO (D)	LIMITE LEGAL (E)	VALOR FIXADO - VEREADOR (F)	VALOR FIXADO - PRESIDENTE (G)	DIFERENÇA A MAIOR - PRESIDENTE (H)	SITUAÇÃO (I)
1.945	Artigo 29, VI "a" da CF/88	20	25.322,25	5.064,45	5.064,45	5.064,45	0,00	Regular

Fonte: Resolução nº 02/2016

a) Destaca-se que o quadro de "subsídios de vereadores" apresenta valores regulares. O gestor encaminhou a documentação necessária conforme determina o art. 4º,IX da IN/TCETO nº 007/2013, possibilitando assim, a comparação dos dados em relação aos respectivos limites estipulados.

6.4. TOTAL DA DESPESA COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES

Quadro 27 - Remuneração do Poder Legislativo

FUNDAMENTAÇÃO	ÍNDICE % (1)	RECEITA (2)	LIMITE LEGAL (3)=(2)x(1)	DESPESA (4)	% APLICADO (5)=(4)/(2)*100	SITUAÇÃO
Art. 29, inciso VII da CF/88	5	11.122.903,57	556.145,18	263.460,59	2,37	Regular

Fonte: Anexo 1 do RGF e Valores Empenhados - Exercício de 2019

6.5. LIMITE DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO

a) O artigo 29-A da Constituição Federal dispõe que a despesa total do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites que variam de 3,5% a 7%, a depender da população do município, do somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior. Para verificação do limite da Despesa do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A, considerou-se, para o Município de Taipas do Tocantins, uma população de 1.945 habitantes, com base no censo de 2010 do IBGE.

b) Estabelece ainda o art.29-A, que constitui crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo efetuar repasse superior ao limite acima mencionado, não o enviar até o dia vinte de cada mês e enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária (§ 2º, I a III). O quadro abaixo demonstra o valor repassado ao Poder Legislativo:

Quadro 28 - Repasse ao Poder Legislativo

DESCRIÇÃO	VALOR
TOTAL DAS RECEITAS	8.384.084,84
VALOR MÁXIMO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO EM 2019 (Art. 29-A, I da CF)	586.885,94
VALOR MÍNIMO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO LOA 2019 (Art. 29-A, §2, III da CF)	676.520,38
VALOR REPASSADO AO LEGISLATIVO EM 2019	586.814,32
% Repassado ao Legislativo em 2019	7%

Fonte: Demonstrativo do Repasse ao Legislativo da Lei 4.320 - Exercício de 2019

c) Verifica-se que o valor registrado como "Repasse ao Poder Legislativo" soma R$ 586.814,32, que coincide com o valor do Repasse concedido pelo Poder Executivo R$ 586.814,32, em conformidade ao que determina o MCASP. Seguem os valores:

Quadro 29 - Comparativo de Repasses Concedidos e Recebidos

VALOR CONCEDIDO PELO EXECUTIVO	VALOR RECEBIDO PELA CÂMARA
586.814,32	586.814,32

Fonte: Demonstrativo do Repasse ao Legislativo da Lei 4.320 - Exercício de 2019

 

7. RECOMENDAÇÕES

Considerando a natureza de algumas impropriedades apuradas na análise das contas, propomos a emissão das seguintes recomendações e/ou determinações para acompanhamento em contas posteriores:

1. Efetuar os registros contábeis na classe 7 e 8, referente a controles inclusive de obrigações oriundas de contratos e convênios assinados, para que ao final do Demonstrativo "Balanço Patrimonial" no campo compensações sejam evidenciados os atos que possam vir a afetar o Patrimônio e as obrigações executadas e a executar (item 4.3.4);
2. Realize um planejamento orçamentário e financeiro equilibrado, de modo a reduzir a realização de despesas de exercícios anteriores, permitindo, assim, maior transparência da despesa pública e da situação fiscal do Município, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei nº 4.320/1964. bem como observe as premissas constantes na Resolução nº 265/2018 - TCE/TO - Pleno – 06/06/2018, proferida na Consulta nº 13043/2017;

8. CONCLUSÃO

Após a Análise da Prestação de Contas apresentada pelo gestor, constituída nos termos da Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, foi verificada, existência de inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão de impropriedades e infrações às normas Constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013). Deste modo, nos termos dos artigos 28, I, 30, 79, §1º e 81, III da Lei nº 1.284/2001, propomos a Citação dos responsáveis a seguir mencionados a fim de que sejam apresentadas alegações de defesa informações/documentos:

1. Senhor Rhayson Cardoso Proencia - CPF: 021.397.421-50, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS – TO, itens: 3.2, 4.1.2, 4.1.3, 4.3.1.2.2, 6.1.1 e 6.2 do relatório;

 

2. Senhor Cleydson Costa Coimbra - CPF: 709.837.801-10, Contador da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS – TO, itens: 3.2, 4.1.2, 4.1.3, 4.3.1.2.2, 6.1.1 e 6.2 do relatório

 

1. Conforme evidenciado no citado quadro, percebe-se que houve programa - APOIO ADMINISTRATIVO com execução menor que 65%. As despesas da CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPAS DO TOCANTINS foram executadas em acordo com os valores dos Programas inicialmente autorizados constantes da lei Orçamentária, em descumprimento ao que dispõe a IN 002/2013. (Item 3.2 do relatório).
2. No exercício em análise, foram realizadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 1.305,25, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC nº 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.1.2. do relatório).
3. Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 4.1.3 do relatório).
4. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 851,67 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 1.030,75, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2020. (Item 4.3.1.2.2 do relatório).
5. O total da despesa da Câmara Municipal resultou em R$ 587.015,48, atingindo o índice de 7,01% da receita base de cálculo, portanto fora do limite constitucional estabelecido.  (Item 6.1.1 do relatório).
6. Confrontando-se o valor declarado de receita recebida pela Câmara Municipal no Balanço Orçamentário (R$ 0,00) com o valor repassado, que foi informado pelo Poder Executivo, no Demonstrativo do Repasse ao Legislativo R$ 586.814,32, verificou-se que  houve divergência no valor de R$ 586.814,32.  (Item 6.2 do relatório).

Diante dos fatos descritos, no sentido de sanar as irregularidades e ocorrências apontadas, visando contribuir para a melhoria do desempenho das atividades, com a finalidade de atendimento aos princípios legais, assegurados os princípios Constitucionais do contraditório e da ampla defesa c/c os arts. 25/36 do RITCE e IN/TCE nº 07/2013.

Encaminhe-se à Terceira Relatoria para as providências cabíveis.